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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho impediu a Rápido Transpaulo Ltda. de descontar das verbas rescisórias de um conferente os salários re…
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Vale-alimentação.
⚖️ Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Tra…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Auxiliar de rampas de empresa aeroportuária consegue rescisão indireta por acúmulo de funções.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado da Swissport Brasil…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador.
O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do…
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Vigilante.
⚖️ Demora de vigilante a acionar empregadora por faltas graves não impede declaração de rescisão indireta.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com a Proevi Proteção Espe…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.