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Regularização.
⚖️ Justiça anula lei que ampliava prazo para regularizar imóveis.
COMUNICAÇÃO JURÍDICA
junho 11, 2026
RESUMO DA NOTÍCIA 🏗️⚖️ TJMG DERRUBA LEI QUE AMPLIAVA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES O Órgão Especial do TJMG declarou inconstitucional uma lei d…
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