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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho no Supermercado Bretas.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em…
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Vale-alimentação.
⚖️ Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Tra…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor …
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador.
O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.