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⚖️ Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus da Rio Ita. Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA novembro 25, 2016

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que ab…

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⚖️ Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ. Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA agosto 31, 2014

A Terceira Seção reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para atuar nas ações de sua própria autoria que…

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