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Mostrando postagens com o rótulo Legitimidade.Mostrar tudo
Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo
Sócio minoritário "acionista" não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa
Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicos
Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais
Condômino isoladamente não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia