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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e in…
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⚖️ TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) con…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor …
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Agente de contabilidade contratada em Washington (EUA) não obtém reconhecimento de direito ao FGTS.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma agente de contabilidade da Comissão Aeronáutica Brasileira, com se…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora” a um repositor da Hortigil Hortifruti.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fu…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.