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Tribunal Superior do Trabalho.
Frentista do Posto Expressão, que descumpriu regra e teve desconto por cheque sem fundo não será indenizado
É legal o desconto no salário do empregado referente a cheques devolvidos, quando se constata o descumprimento, pelo empregado, das regras previstas …
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Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a p…
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Supermercado DB é condenado por descumprir cota de trabalhadores reabilitados ou com deficiência
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve na íntegra sentença que condenou a rede de Supermercados DB a…
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Crise econômica não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas
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Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa
Em Bauru, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da 15ª condenou empresa da área de prestação de serviços a multa diária e dano moral c…
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Superior Tribunal de Justiça.
Turma considera exagerada multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de liminar
Embora a multa diária por descumprimento de decisão judicial – as chamadas astreintes – não deva ser reduzida se o único obstáculo foi o descaso do p…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.