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Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal quando o valor dos tributos não pagos for…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.