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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública ajuizada contra a microempr…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ TST mantém aprovação de candidato com perda auditiva unilateral em concurso na vaga de pessoa com deficiência.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta segunda-feira (8), confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiã…
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Walmart.
⚖️ Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empregada …
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Falta de vagas no Senac não afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União contra decisão que anulou multa aplicada à distribuidora Fiorelo Pegorato C…
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Vagas para deficientes.
⚖️ Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes a Bimbo do Brasil.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasi…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Empresa de limpeza urbana deve cumprir cota de aprendizes com motoristas.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., empresa de limpeza urbana de Curitiba (PR), co…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ TST e CSJT regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, assinou nesta t…
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Tribunal Superior do Trabalho - TST.
⚖️ Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a …
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.