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Súmula do TRT-MG impede a concessão de adicional de periculosidade a vigia na portaria do Hemominas
Servidor municipal tem negada concessão automática de progressão funcional
Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo