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Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar…
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Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a…
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Trabalhador será indenizado por cobrança indevida da Receita em razão de erro da ex-empregadora
A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização …
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A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) condenou o Banco Santander S.A. a restituir os valores das taxas e tarifas cobradas indevidamente em conta salá…
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STF mantém cobrança de salário educação contestada por empresa
O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou hoje (04/04) o arquivamento do recurso extraordinário 272.872, movido pela Arvel Comércio de Veícul…
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STF vai examinar cobrança de taxa dos órgãos de segurança do Ceará
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou hoje (14/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2424), com pedido de …
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CNI e CNC entram no Supremo contra a cobrança da taxa ambiental
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou hoje (08/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2422), com pedid…
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Adiada conclusão do julgamento sobre cobrança de ICMS no transporte aéreo
Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou hoje (07/03) a conclusão do julgamento plenário sobre a ação direta de inconstitucionalidade (1600…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.