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Supremo Tribunal Federal.
STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de A…
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CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos …
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STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas relacionados à produção de biodiesel
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação a dispositivos da lei que trata do registro especial, junto à Receita Fede…
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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cobrança de honorários advocatícios de sindicalizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação do Ministério Público do Traba…
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Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF
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Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Trabalhador será indenizado por cobrança indevida da Receita em razão de erro da ex-empregadora
A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização …
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Vara de Mossoró condena Santander e Grupo Thermas por cobrança de taxas em conta salário
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) condenou o Banco Santander S.A. a restituir os valores das taxas e tarifas cobradas indevidamente em conta salá…
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JT de São Paulo autoriza cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrar…
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Motorista escolar que tinha de cobrar mensalidades atrasadas não consegue indenização
O motorista foi contratado para fazer o transporte dos alunos de uma escola no trajeto entre os municípios de Araguari e Uberlândia. Mas, além de dir…
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Vendedor.
Vendedora sujeita a cobrança abusiva e constrangida a enganar consumidores será indenizada
A cobrança para o cumprimento de metas é natural à atividade profissional, especialmente no ramo de vendas. Portanto, isso, por si só, não costuma ca…
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TRT15 decide que shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários
Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com assistência litisconsorcial de sindicatos de trabalhadores, o Campinas Shopping…
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STF vai julgar constitucionalidade de cobrança de estacionamento em faculdade
O ministro Sydney Sanches é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (2448) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ens…
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Suspensão.
Confenen pede ao Supremo suspensão de lei sobre cobrança de estacionamento
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) pediu hoje (30/04) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da lei distrital 2.702/0…
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Supremo Tribunal Federal.
STF mantém cobrança de salário educação contestada por empresa
O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou hoje (04/04) o arquivamento do recurso extraordinário 272.872, movido pela Arvel Comércio de Veícul…
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STF vai examinar cobrança de taxa dos órgãos de segurança do Ceará
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou hoje (14/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2424), com pedido de …
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CNI e CNC entram no Supremo contra a cobrança da taxa ambiental
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou hoje (08/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2422), com pedid…
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Transporte aéreo.
Adiada conclusão do julgamento sobre cobrança de ICMS no transporte aéreo
Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou hoje (07/03) a conclusão do julgamento plenário sobre a ação direta de inconstitucionalidade (1600…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.