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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC).
⚖️ Justiça considera inválido contrato de cartão consignado feito em nome de criança sem autorização judicial.
COMUNICAÇÃO JURÍDICA
novembro 03, 2026
A contratação de empréstimos e cartões de crédito em nome de crianças exige cuidados especiais e, em determinadas situações, autorização judicial. Co…
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