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⚖️ Justiça considera inválido contrato de cartão consignado feito em nome de criança sem autorização judicial. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC).

⚖️ Justiça considera inválido contrato de cartão consignado feito em nome de criança sem autorização judicial.

COMUNICAÇÃO JURÍDICA novembro 03, 2026

A contratação de empréstimos e cartões de crédito em nome de crianças exige cuidados especiais e, em determinadas situações, autorização judicial. Co…

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