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⚖️ Mantida ilegalidade de contratação de médico por convênio entre associação de moradores e município de Muqui.
⚖️ Turma considera inválida cláusula que previa pagamento de salário depois do quinto dia útil a professor da Unimar.
⚖️ Oitava Turma reduz indenização a pedagoga demitida por defender filho expulso da escola.
⚖️ Psicólogo assediado por denunciar condições precárias de programa municipal será indenizado.