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Superior Tribunal de Justiça - STJ.
⚖️ Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira.
COMUNICAÇÃO JURÍDICA
agosto 27, 2014
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação fina…
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