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Ex-prefeito de Vitorino Freire (MA) deve pagar multa por não cumprir acordo com MPT sobre FGTS
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu mandado de segurança de um ex-prefeito do Mun…
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Termo de quitação ampla formulado em um acordo extrajudicial de um ex-despachante da Transportes Coletivos é inválido
Acordo extrajudicial gera efeito de quitação trabalhista somente quanto aos valores expressamente consignados e não impede o ajuizamento de ação judi…
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Acordo coletivo não livra a empresa Maré Cimento de pagar por deslocamento de ex-empregado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a empresa Maré Cimen…
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Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação
Após o trânsito em julgado de uma sentença que havia reconhecido vínculo entre a reclamante e a primeira reclamada, as partes de uma reclamação traba…
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Manutenção de bloqueio de valores após celebração de acordo é legal
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), após julgar mandado de segurança (MS) de autoria da Xerife Vigilância Ltda, entendeu …
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Acordo de quase 3 milhões de reais afasta greve de coletores de lixo em SP
Nessa quinta-feira (04), foi realizada conciliação parcial entre o munícipio de São Bernardo do Campo-SP e a empresa SBC Valorização de Resíduos no v…
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Instituto Bahiano de Ortopedia é condenada por lide simulada e por não cumprir acordo
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Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso
A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso no pagament…
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Acordo no TRT11 garante indenização de R$ 300 mil por morte de trabalhador da Engeco Engenharia e Construções em desabamento de obra
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu aumentar de R$ 40 mil para R$ 120 mil a multa a ser paga pelo Hotel To…
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Intérprete dá voz à trabalhadora surda e ajuda a construir acordo na Justiça
A atuação de uma intérprete de libras, a língua brasileira de sinais, durante uma audiência na Justiça do Trabalho possibilitou que uma ação movida p…
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Em caso de choque entre convenção e acordo coletivo aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador
As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Isso porque o Dir…
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TRT-MT afasta responsabilidade subsidiária do Governo do Estado em acordo trabalhista
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Jornalistas e empresas de comunicação não entram em acordo e dissídio vai a julgamento
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e o Sindicato das Empresas de TV, Rádio, Revistas e Jornais do DF não entraram em acordo sobre o reaj…
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O supermercado Bonanza, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Paraíba (Fecomércio), a Federação dos Trabalhadores no Comércio de Ben…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.