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⚖️ Município deve pagar indenização por não fornecer transporte a criança com deficiência.
COMUNICAÇÃO JURÍDICA
junho 04, 2026
RESUMO DA NOTÍCIA 🚨 MUNICÍPIO É CONDENADO POR NÃO FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA O Tribunal de Justiça de Minas Gerais mante…
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