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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Sobre os atos administrativos é possível afirmar:
A) Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de
legalidade;
B) A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá
ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;
C) A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus
destinatários, em razão do atributo da imperatividade;
D) Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com
sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta :
A) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos
administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a
matéria;
B) O pregão é modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da
Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
C) A regra para as licitações brasileiras é a utilização do critério de
julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, é possível
estabelecer julgamento pela melhor técnica;
D) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto
configuradoras de exceção à regra da licitação, encontram-se exaustivamente
previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Marque a alternativa correta:
A) A Administração Direta é composta por órgãos e entidades publicas
submetidos total ou parcialmente a regime jurídico de direito administrativo;
B) Referir-se à Administração Direta é o mesmo que referir-se à
Administração Descentralizada;
C) Não existem entidades com personalidade jurídica de direito privado a
compor a Administração Indireta;
D) Existem entidades que contam com a participação do Poder Público na
formação de seu capital social, juntamente com o setor privado, mas que não
integram a Administração Indireta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a alternativa correta:
A) À Administração Pública é dado anular seus próprios atos quando
eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;
B) Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos
normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder
regulamentar;
C) Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, é de se
reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de
vícios simples de legalidade;
D) Ao Tribunal de Contas é defeso anular atos administrativos portadores
de desvio finalidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do
edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo
prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse
prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo
ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a
considerar irregular tal situação, deverá a empresa contratada devolver os
valores recebidos?
A) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do
contrato.
B) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo,
no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade, etc).
C) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não
ultrapassou 5 (cinco) anos.
D) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte
da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima
qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete
desses municípios. Estão corretos tais procedimentos?
A) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se
trata de municípios vizinhos.
B) Sim, porque se trata de cargos em comissão.
C) Não, porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos.
D) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra
mão de uma das remunerações.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São
Paulo-METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF
concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que
A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o
princípio da continuidade.
B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens
penhorados.
C) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em
sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício.
D) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão
pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não
estão obrigadas a realizar licitação
A) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas.
B) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
C) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse
procedimento.
D) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Em um imóvel anexo a uma escola, de propriedade de um município, decidiu-se
plantar árvores frutíferas, para melhorar a merenda escolar. Passados alguns
anos, constatou-se que a escolha das árvores frutíferas não foi a melhor, visto
que formigas infestaram essas árvores, causando problemas aos alunos e
professores. Como a escolha discricionária das árvores frutíferas coube ao
Secretário da Educação, pode-se impugnar a validade do ato decisório desse
Secretário, sob a alegação de que referido ato não obedeceu ao princípio da
eficiência?
A) Não, se na época da escolha discricionária esta pôde ser reputada
como a melhor.
B) Sim, porque o agente público responde sempre pelos seus atos, ainda
que estes venham a se revelar insatisfatórios em tempos posteriores.
C) Não, porque escolhas discricionárias só podem ser impugnadas se
caracterizarem desvio de poder.
D) Sim, porque todos os atos administrativos que determinam escolhas
discricionárias podem ser revogados por qualquer vício, inclusive de
ineficiência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
O conceito de serviço público não alberga
A) a titularidade própria do Estado.
B) o princípio da livre iniciativa.
C) a sua executoriedade pelo regime público.
D) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares.
GABARITO
DO SIMULADO 35
01) A 06) C
02) D 07) A
03) D 08) D
04) B 09) A
05) B 10) B
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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