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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
A) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que
haja previsão orçamentária.
B) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
C) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos
pesados no centro de uma cidade.
D) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto
ao objeto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos
bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do
alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
A) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência
legislativa.
B) Trata-se de servidão administrativa.
C) Trata-se de limitação administrativa.
D) Trata-se de desapropriação indireta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser
revogado.
B) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.
C) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou
revogado, conforme o caso.
D) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção,
traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo:
A) de polícia.
B) regulamentar.
C) hierárquico.
D) disciplinar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Não constitui ato administrativo:
A) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando
índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
B) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de
licitação promovida por aquela corte.
C) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
D) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto
por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O princípio da autotutela permite afirmar que:
A) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública.
B) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
C) a Administração Pública deve manter conduta ética.
D) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Assinale a alternativa correta sobre contratos e convênios administrativos :
A) Nos contratos administrativos, as contraprestações estabelecidas
entre as partes visam a interesses coincidentes e finalisticamente alinhados
dos contratantes;
B) O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos estabelece
posição de equivalência entre a Administração contratante e o particular
contratado;
C) Há contratos realizados pela Administração Pública que se regem predominantemente
por regras de direito privado;
D) Os convênios administrativos regem-se pelas mesmas regras aplicáveis
aos contratos, no que couber;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Acerca das Desapropriações, é possível afirmar, EXCETO:
A) que podem ser declaradas pelo Poder Legislativo;
B) que dependem de autorização legislativa para serem declaradas pelo
Poder Executivo;
C) que podem decorrer de esbulho possessório do Poder Público;
D) que podem ter como fundamento necessidade pública, utilidade pública
ou interesse social.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Sobre serviços públicos é correto afirmar que:
A) As permissões são atos administrativos a que aderem os particulares,
independentemente de licitação, para a prestação de serviços públicos;
B) Nas concessões puras de serviços públicos, o pagamento das tarifas é
realizado pelo Poder Público;
C) As parecerias público-privadas têm natureza jurídica de contratos de
concessão;
D) A intervenção, a caducidade e a encampação são formas utilizadas para
a extinção da concessão de serviço público;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:
A) Para a investidura em cargos, empregos e funções públicas é
necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvando-se o provimento de cargos comissionados;
B) A Constituição Federal estipula a obrigatoriedade de procedimento
seletivo para o ingresso de servidores contratados temporariamente para o
desempenho de atividades de relevante interesse público;
C) Os cargos em comissão podem ser providos por pessoas que possuam ou
não vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que preencham os
requisitos estabelecidos em lei;
D) Os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde
devem ser recrutados por intermédio de concurso público de provas e títulos;
GABARITO
DO SIMULADO 34
01) D 06) D
02) C 07) A
03) C 08) B
04) A 09) C
05) A 10) C
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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