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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Não se enquadra(m) no espírito de governança consensual e participativa, entre
Estado e particulares
A) o direito de impugnação de edital.
B) as audiências públicas.
C) as nomeações de particulares para diretores de agências regulatórias.
D) as parcerias público-privadas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum
vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato
administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu
resultado?
A) Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de
Contas pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às
políticas públicas de derivação constitucional.
B) Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.
C) Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final sobre a
discricionariedade dos atos administrativos.
D) Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência para analisar a
finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Caracteriza ato complexo
A) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
B) a aprovação de tratado internacional.
C) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor.
D) o acórdão do Tribunal de Contas da União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos
particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,
A) a atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche
os requisitos legais para dirigir veículo.
B) a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o
interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
C) a elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado
equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes.
D) o exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena
ou regime prisional menos severo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito
público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros. Em face disso, diz-se que
A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação
regressiva contra o agente público responsável.
B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda
que fora do âmbito de suas funções.
C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança
todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste
último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por
todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de
aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido
de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências
Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam
"desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de
oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em
juízo, a anulação do ato do Ministro?
A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo
legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo
para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei
de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho
totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para
funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é
ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem
explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo
discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse
público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
que lhe dão base.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de
ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da
autoridade estadual pode ser anulado?
A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
B) Sim, por desvio de finalidade.
C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa
concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o
final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla,
conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida
encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente
negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?
A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato
administrativo.
B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que
dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço
público.
C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um
contrato de concessão são imutáveis.
D) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a
intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato,
alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo
contratual, etc.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto
A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na
sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração
Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto
a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de
empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público
para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um
determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a
prestação do serviço público?
A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento
jurídico.
C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem
que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da
eficiência.
GABARITO
DO SIMULADO 36
01) C 06) C
02) A 07) B
03) B 08) D
04) B 09) A
05) A 10) D
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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