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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular
caracteriza
A) ocupação administrativa.
B) servidão civil.
C) limitação administrativa.
D) servidão administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma
modalidade de contratação que
A) depende de prévia licitação, em qualquer caso.
B) pode dispensar a licitação, nos casos previstos em lei.
C) não exige a licitação, nos casos previstos em lei.
D) prescinde de licitação em qualquer caso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar
situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a
impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só
poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal).
Tal decisão ocorreu em referência
A) o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são
bens públicos dominiais.
B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de
empresa pública que executa serviço público.
C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa
privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um
particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a
prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter
instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,
remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura,
tipicamente,
A) autorização não-precária.
B) parceria público-privada.
C) credenciamento.
D) licença remunerada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
A Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo,
ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
(ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria
obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada
a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e
de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas
decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes
princípios:
A) eficiência e devido processo legal.
B) razoabilidade e objetividade.
C) proporcionalidade e motivação.
D) legalidade e formalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado-membro tenha
editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no
traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na
desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse
do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que
lhe foi oferecido?
A) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de
propriedade, constitucionalmente assegurado.
B) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública,
declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
C) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante,
combinado com a comprovação da urgência.
D) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que
se entenda justo para a devida indenização.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após
deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais
riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA,
ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da
patente é tipicamente um ato administrativo
A) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades
para sua emissão.
B) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi
condicionado à anuência da ANVISA.
C) informal, pendente de termo ou condição.
D) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de
responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se
apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não
corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a
proprietário
A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do
fornecimento de energia elétrica.
B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada,
tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.
C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.
D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de
gás canalizado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
São modalidades de licitação
A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.
B) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.
C) apenas a concorrência e a tomada de preços.
D) apenas a concorrência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de
execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas
irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por
petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas
faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a
correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu
a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e,
não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como
litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se
trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle
externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a
empreiteira parte nesse processo.
C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição
que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento
desse tribunal.
D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o
direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido
processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.
GABARITO
DO SIMULADO 41
01) D 06) D
02) B 07) B
03) B 08) C
04) C 09) A
05) C 10) D
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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