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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder
concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria
havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria
causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa
situação, o procedimento do poder concedente
A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado
ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio
de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da
modicidade da tarifa.
C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres
contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual
não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido
originariamente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que
A) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a
concessão administrativa.
B) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
C) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
D) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de
autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição
Federal, é incorreto afirmar que
A) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
B) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de
qualquer setor artístico.
C) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso
de pregão e o leilão.
D) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que
A) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
B) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
C) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
D) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa,
auto-executoriedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por
meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde
que a lei não as proíba.
B) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo
1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se
caracterizem como promoção pessoal do administrador.
C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência
necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído
sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
A) são sempre precedidos de licitação.
B) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da
Administração Pública e do particular contratado.
C) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem
prévia oitiva do particular contratado.
D) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que
A) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites
traçados pela lei.
B) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu
Poder de Polícia.
D) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -
caracteriza-se por ser
A) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização
dos serviços públicos de telecomunicações.
B) autarquia especial que atua como autoridade administrativa
independente.
C) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica
de direito privado.
D) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação
hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
A) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito
público.
B) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito
público, assemelhando-se às autarquias.
C) as sociedades de economia mista são criadas por lei,
independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
D) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem
contar com participação privada em seu capital.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada
de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de
atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada
A) convênio consorcial.
B) protocolo de intenções.
C) concessão de serviço público.
D) contrato de programa.
GABARITO
DO SIMULADO 42
01) B 06) B
02) D 07) C
03) C 08) B
04) D 09) A
05) B 10) D
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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