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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I
- A concessão de serviços públicos ao particular deve ser precedida de
licitação na modalidade concorrência.
II
- A permissão de serviços públicos tem caráter precário e pode ser formalizada
com pessoa física ou jurídica.
III
- Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão de tarifa,
pois esta depende de lei específica.
É
correto o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) I e II.
C) II e III.
D) I e III.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Quanto às causas de mutabilidade do contrato administrativo, aquela que pode
ser definida como “razões de natureza genérica, provenientes da atuação do
Estado, que refletem indiretamente sobre o contrato administrativo,
dificultando ou impedindo a sua execução”
A) fato do príncipe
B) fato da administração
C) culpa da vítima
D) interferência imprevista
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que
não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário ?
A) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com
responsabilização objetiva do agente público.
B) Não, pela ausência de dano ao erário público.
C) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade.
D) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração
Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público e não quanto à exploradora de atividade econômica:
A) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus
empregados.
B) legitimidade passiva para Mandado de Segurança.
C) obrigação de licitar.
D) controle pelo Tribunal de Contas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar
fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado
o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo
lugar?
A) Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
B) Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço
apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
C) Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
D) Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas
as licitantes classificadas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é
A) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito
jurídico favorável à Administração.
B) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição
do ato.
C) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e
oportunidade.
D) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente
possível.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Pela legislação das Agências Reguladoras, seus diretores devem ser nomeados
pelo Chefe do Executivo, após aprovação prévia do Senado Federal. Se diretor de
Agência Reguladora não for aprovado pelo Senado, poderá ele ser nomeado assim
mesmo?
A) Não, porque a decisão do Senado é vinculativa para o ato
administrativo de nomeação.
B) Sim, visto que a nomeação é da competência discricionária do Poder
Executivo.
C) Não, porque o ato de nomeação será considerado inexistente.
D) Sim, desde que o Senado dê vigência posterior ao ato de nomeação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Como Instrumento de Política Urbana, estabelecido no Estatuto da Cidade,
foi(foram) definido(s)
A) o Direito de Preempção ao Poder Público Municipal em todas as áreas
urbanas, menos para as áreas rurais dos municípios.
B) o Plano de Transporte Urbano Integrado para todos os municípios
brasileiros.
C) o IPTU progressivo, o Solo Criado e o Estudo de Impacto de
Vizinhança.
D) a desapropriação de imóvel subutilizado com pagamento em títulos,
caso o Direito de Superfície não seja respeitado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
A) pode ser extinta por encampação ou resgate, por motivo de interesse
público, sempre mediante indenização e desde que haja autorização em lei
específica.
B) deve ser formalizada mediante contrato ao término do qual há reversão
de todos os bens de propriedade da concessionária ao patrimônio público.
C) deve ser extinta por caducidade, em caso de concordata.
D) pode ser extinta por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do
contrato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Quanto aos bens públicos, é certo afirmar que
A) todos os bens pertencentes ao Distrito Federal deverão ser administrados
pelo seu Poder Executivo, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
B) os bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal só poderão ser
objeto de alienação em virtude de lei, concedendo-se preferência à venda sobre
a cessão de uso, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
C) bem destinado à instalação de repartição governamental é classificado
como dominical.
D) bens públicos de uso especial poderão vir a integrar o patrimônio
público disponível.
GABARITO
DO SIMULADO 40
01) B 06) D
02) A 07) A
03) D 08) C
04) B 09) A
05) A 10) D
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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