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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração
Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade
e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina
e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de
litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre
essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a
utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e
particular
A) fundadas no estatuto dos servidores.
B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de
ambas as partes.
D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores
celetistas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas
propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de
algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o
prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas
propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?
A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também
suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os
licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.
B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as
licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os
vícios que as inabilitaram.
C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos
licitantes desclassificados.
D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio
da vinculação ao instrumento convocatório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão
comum,
A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
C) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do
serviço.
D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete
avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da
solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente
previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente
avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
B) da sua competência vinculada.
C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
D) da sua ação discricionária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição
Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados
mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais
à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei
chama-se
A) contrato de gestão.
B) parceria público-privada.
C) convênio privado.
D) consórcio público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser
considerado parceria público-privada se
A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.
B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.
D) o seu prazo de duração for de 10 anos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo
disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao
introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas
mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas.
Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela
Administração Pública, sob alegação de que
A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta
que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a
não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena
administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas
calcada em base jurídica diversa.
D) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição
penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço
serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da
continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica
indenização à concessionária?
A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido
amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são
da concessionária, mas sim do Poder Público.
C) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o
seu equilíbrio econômico-financeiro.
D) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de
licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da
concessionária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias
determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher
a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização
de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o
exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas
autorizações,
A) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma
constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
B) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade,
exigidos da atuação do administrador público.
C) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do
interesse público primário.
D) afrontam as normas do processo administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de
escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau
completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a
Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno
entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse
procedimento está correto?
A) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas
se previsto no edital do primeiro concurso.
B) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam
sido aprovados em concurso público anterior.
C) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após
aprovação em concurso público.
D) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção
interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de
advogado.
GABARITO
DO SIMULADO 37
01) C 06) A
02) A 07) D
03) B 08) A
04) D 09) B
05) D 10) C
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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