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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se
converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a
teoria
A) do Risco Administrativo.
B) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.
C) do Risco Integral.
D) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
A Emenda Constitucional n.º 9/95 flexibilizou o monopólio da atividade do
petróleo, permitindo que empresas privadas participem, por exemplo, da
atividade de pesquisa e lavra do petróleo, em regime de livre concorrência.
Para tanto, as empresas privadas devem
A) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato de
concessão de serviço público.
B) celebrar com a União contrato de concessão de exploração de bem
público.
C) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade
econômica, após regular procedimento licitatório.
D) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade econômica
com a União, via Agência Nacional de Petróleo - ANP.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do
Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante.
Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção
ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que
deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?
A) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do
ato de remoção.
B) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de
poder.
C) Revogar o ato, com efeito retroativo.
D) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública
em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se
funda:
A) na competência regulatória do Poder Público.
B) na indisponibilidade do interesse público.
C) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
D) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Após realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a
construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos
futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado
decidiu abrir licitação para contratação de
A) Parceria Público Privada.
B) concessão de serviço público precedida de obra pública.
C) concessão patrocinada.
D) consórcio público
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada
por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido
devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
A) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no
contrato.
B) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no
prazo estabelecido no contrato.
C) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer
anualmente
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Após vários meses da celebração de um contrato de prestação de serviços de
vigilância, entre o Poder Público e a empresa vencedora da licitação, esta
tornou-se inadimplente com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder Público
contratante deve
A) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade de
licitação, por emergência, visto que se trata de um serviço essencial.
B) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode iniciar novo
processo licitatório.
C) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa, com
inexigibilidade de licitação, para dar continuidade ao serviço, pelo prazo
restante.
D) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa de licitação, a
licitante classificada em segundo lugar
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal
A) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
C) ele poderá ser anulado pelo STF.
D) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da
separação dos poderes
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a
lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o
Administrador Público, que
A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm
efetiva força jurídica.
B) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não
têm influência direta no exercício da função administrativa.
C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os
direitos fundamentais.
D) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim
sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem
entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário
público. Faz-se necessária também a
A) conexão entre o ilícito e o erário público.
B) presença do dolo do agente.
C) comprovação da culpa do agente.
D) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público
GABARITO
DO SIMULADO 38
01) C 06) C
02) B 07) D
03) D 08) C
04) A 09) A
05) B 10) B
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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