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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:
A) Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei,
não pode usar, gozar e dispor dele.
B) As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de
utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.
C) O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano,
incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função
social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.
D) Concessionários de serviço público poderão promover desapropriação,
mediante outorga do poder público concedente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal
vigente:
A) A absolvição criminal do servidor por falta de provas repercute
necessariamente no processo administrativo disciplinar motivado pela mesma
conduta.
B) Os cargos, empregos e funções públicos são inacessíveis a
estrangeiros.
C) As empresas subsidiárias de empresas públicas dependem de autorização
legislativa para se constituírem.
D) Exige-se concurso público para o provimento de cargos, empregos e
funções públicas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Marque a opção CORRETA: A Corregedoria do Ministério da Fazenda instaurou
processo administrativo disciplinar contra o servidor Carmo da Mata e Silva,
efetivo e estável, por abandono de cargo, sem prévia sindicância administrativa.
Com base no processo que apurar a ocorrência da referida falta, o servidor:
A) Deve ser demitido;
B) Pode ser exonerado;
C) Não pode ser exonerado por falta de sindicância;
D) Não pode ser demitido por falta de sindicância.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Quanto ao procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal, é CORRETO
afirmar:
A) A impugnação de edital de licitação só pode ser feita, na via
administrativa, por potenciais licitantes do respectivo procedimento;
B) A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar o contrato que dele possa decorrer, assegurando ao titular do registro o
direito de preferência em igualdade de condições;
C) A autoridade competente para homologar licitação dispõe de poder para
determinar a Comissão de Licitação que modifique seu julgamento;
D) À Comissão de Licitação é licito revogar licitação quando presente o
interesse público, em virtude de fatos supervenientes à licitação e que com ela
tiverem pertinência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Marque a opção INCORRETA:
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno
instituídas por lei específica. Portanto, seus bens são considerados públicos;
B) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito
privado formadas por capital majoritariamente público, constituídas sob forma
de sociedade anônima;
C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado
formadas por capital essencialmente público e constituídas por lei. Seus bens
são impenhoráveis;
D) As agências executivas federais são autarquias ou fundações
qualificadas pela Administração Pública Federal, dotadas de plano estratégico
de reestruturação e desenvolvimento institucional e que mantêm com o Ministério
supervisor um contrato de gestão..
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Assinale a alternativa CORRETA: É da tradição do direito constitucional
brasileiro a previsão da perda do cargo pelo servidor em virtude de:
A) Excesso de despesa com pessoal;
B) Demissão precedida de processo administrativo;
C) Exoneração em caso de falta grave;
D) Procedimento de avaliação periódica de desempenho.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A) Independentemente de cláusula contratual, o contratado é responsável
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes
da execução do contrato administrativo;
B) Apesar de todo contrato administrativo ser firmado intuitu personae,
a sua execução nem sempre exclui a participação de diferentes técnicos e
especialistas;
C) A caução e a fiança bancária são modalidades de garantias usualmente
exigidas pela Administração Pública que podem ser cumuladas em um mesmo
contrato administrativo, desde que por imposição da Administração Pública,
definida em edital;
D) A exceptio nom adimpleti contractus pode ser argüida pelo contratado
em razão do atraso prolongado dos pagamentos pela Administração Pública, nos
termos da lei..
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
A) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco;
B) permissão de serviço público é a delegação, a título precário,
mediante licitação, na modalidade de pregão, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua exclusiva conta e risco;
C) a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da
Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das normas pertinentes e do edital de
licitação;
D) o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação,
ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão,
caracterizando seu objeto, área e prazo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
A) toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado
ao pleno atendimento dos usuários, que deve satisfazer as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
B) caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento
do usuário;
C) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e
privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento
de seus débitos;
D) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e
privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas
opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Nos termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:
A) é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,
inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas
de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de
adiantamento;
B) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua
eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela
data;
C) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e
de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços
estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e
facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço;
D) a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o
termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo que o
prazo de convocação não poderá ser prorrogado.
GABARITO
DO SIMULADO 45
01) D 06) B
02) C 07) C
03) A 08) C
04) B 09) A
05) C 10) C
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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