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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de
concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública
concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um
trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode
a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas
modificações?
A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos,
desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a
essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a
adjudicação.
D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o
edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos
expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da
concorrência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo
Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade
A) subjetiva do risco integral.
B) objetiva do risco administrativo.
C) subjetiva do risco administrativo.
D) objetiva do risco integral.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma casa residencial
localizada em Belo Horizonte,de propriedade de João da Silva, o proprietário,
alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a
execução da desapropriação. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que :
A) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a imissão no posse
do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo
desapropriado.
B) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em
processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.
C) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à
desapropriação.
D) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente
João da silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o
condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito.
Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se:
A) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter
agido com culpa.
B) obriga indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do
motorista.
C) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista.
D) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial,
por um agente municipal, é ato administrativo decorrente:
A) do poder de polícia da Administração Pública.
B) do poder disciplinar da Administração Pública.
C) do poder hierárquico da Administração Pública.
D) do poder regulamentar da Administração Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
É CORRETO afirmar que os Ministérios são exemplos de:
A) concentração da Administração Pública Federal.
B) descentralização da Administração Pública Federal.
C) desconcentração da Administração Pública Federal, por área.
D) desconcentração geográfica da Administração Pública Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
É CORRETO afirmar que o ato nomeia o Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações (Agência Reguladora) é:
A) complexo.
B) composto.
C) simples.
D) simples condicionado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Assinale a opção CORRETA: A suspensão da liminar em mandado de segurança sob o
fundamento do resguardo à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, na
forma legal:
A) Depende de requerimento da autoridade coatora.
B) Depende de requerimento da pessoa jurídica de direito público
interessada.
C) Não depende de requerimento, podendo ser decretada de ofício.
D) Depende de provocação do juiz da ação ao Tribunal Superior.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O
servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da
Administração Pública:
A) Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa
garantia de manutenção do cargo ocupado.
B) Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais.
C) Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade,
com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
D) Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo
disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em
julgado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Marque a opção INCORRETA, de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos:
A) Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar
edital de licitação.
B) O edital de licitação pode ser modificado após a sua publicação.
C) Há possibilidade de revogação da licitação pela Administração
Pública.
D) O edital de licitação deve conter, entre outras cláusulas, aquelas
referentes ao prazo e às condições para a assinatura do contrato a ser
celebrado pelo licitante vencedor.
GABARITO
DO SIMULADO 44
01) A 06) C
02) D 07) B
03) D 08) B
04) C 09) D
05) A 10) A
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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