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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
São atos administrativos enunciativos:
A) Permissão, Aprovação, Visto.;
B) Aprovação, Atestado, Autorização.;
C) Autorização, Permissão, Despachos.;
D) Certidões, Atestados, Pareceres.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Abuso de poder significa:
A) O uso discricionário do poder.;
B) O uso do poder excedendo a competência legal.;
C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia
judiciária discricionário.;
D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome
da Ordem Pública.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a
alternativa correta:
A) em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº
1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz
competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação
a autoridade coatora;
B) não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba
recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução;
C) a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por
ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
D) no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em
repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse
fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a
exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para
cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver
procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio
instrumento da notificação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Sobre as agências, assinale a alternativa correta:
A) as agências executivas são entidades de direito público criadas para
a execução de serviços públicos especiais com maior autonomia, enquanto as
agências reguladoras são entidades de direito público dotadas de independência
funcional e financeira para a fiscalização e execução de serviços públicos;
B) as agências reguladoras são autarquias em regime especial que regulam
e fiscalizam a execução de serviços públicos, enquanto agência executiva é o
título jurídico que se dá a certas autarquias e fundações que têm sua autonomia
gerencial, orçamentária e financeira ampliada após a celebração de contrato de
gestão e a fixação de metas de desempenho;
C) ao lado das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de
economia mista, as agências são uma nova espécie de pessoa jurídica integrante
da administração pública indireta, sendo que as agências executivas são
destinadas à execução de serviços públicos com maior autonomia, enquanto as
agências reguladoras apenas regulam e fiscalizam a execução de serviços
públicos;
D) basicamente não há diferenças entre agências executivas e
reguladoras, afora o fato de as primeiras executarem e as últimas fiscalizarem
os serviços públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal,
assinale a alternativa correta:
A) as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes,
mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos
vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados
à Administração Pública;
B) estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de
advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria
ou provento;
C) em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são
independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
D) as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes
entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:
A) Não tem limites na lei.;
B) É a faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o
uso e gozo de bens ilimitadamente.;
C) É o fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição
de taxas, pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá
transferí-lo.;
D) É o fundamento que impõe aos administrados a subordinação, em nome da
ordem pública, aos regulamentos edilícios.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Sobre o prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil por
ato ilícito em face das entidades estatais ocorrido neste exato momento,
assinale a alternativa correta:
A) o prazo é sempre de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910, de 6
de janeiro de 1932, que estabelece a regra para qualquer ação a ser proposta em
face da União, Estados ou Municípios;
B) o prazo é o de três anos previsto no Código Civil, porque o Decreto
n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, excepciona a regra geral de cinco anos em
favor dos prazos prescricionais menores previstos em lei;
C) como se trata na verdade de uma ação de indenização, seu prazo
prescricional é o tradicional de vinte anos;
D) conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, há de se
distinguir se a ação está sendo proposta por funcionário público ou terceiro
estranho à Administração Pública, no primeiro caso o prazo é de cinco anos,
enquanto no segundo é de vinte anos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
"O reflexo final do Direito Comparado é o aproveitamento, por um Estado,
da experiência jurídica de outro"."(NADER, Paulo. Introdução ao
estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 17). Desse modo, sobre o
Direito Administrativo Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) a orientação brasileira foi haurida no Direito Público
Norte-Americano, que nos forneceu o modelo para nossa primeira Constituição da
República, adotando todos os postulados do rule of law e do judicial control da
Federação coirmã;
B) a influência francesa é marcante, tendo-se seguido exclusivamente o
sistema do contencioso administrativo;
C) afastou-se do sistema francês, optando pelo sistema inglês do
contencioso administrativo;
D) não sofre nenhum tipo de influência estrangeira e nem tem repercussão
em outros países civilizados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Nos termos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, assinale a alternativa
correta:
A) os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou
privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de
junho de 1965, cujos vícios se compreendam nas especificações do art. 2º da
mesma Lei, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis
com a natureza deles;
B) a sentença da ação popular, quando não prolatada em audiência de
instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do
recebimento dos autos pelo juiz;
C) se o autor desistir da ação popular ou der motivo à absolvição da
instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art.
7º, inciso II, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, ficando assegurado a
qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias da última publicação feita, promover o
prosseguimento da ação;
D) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato
seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido da ação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
É CORRETO afirmar:
A) Serviço público desconcentrado é aquele executado centralizadamente,
mas distribuído entre vários órgãos da mesma entidade.;
B) Serviço descentralizado é aquele exercido no âmbito da Administração
direta, mas distribuído entre vários órgãos internos.;
C) Serviço público centralizado é exercido no âmbito de uma fundação
pública, transferido a ela por lei, para atingir a finalidade que justificou a
criação da entidade, não sendo prestado por nenhum outro órgão.;
D) Serviço desconcentrado é uma técnica de especialização, consistente
na retirada de um serviço dentro de uma entidade e transferido a outra que o
execute com mais autonomia.;
GABARITO
DO SIMULADO 46
01) D 06) D
02) B 07) B
03) C 08) A
04) B 09) B
05) C 10) A
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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