EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

Processo nº: _________

EXEQUENTE: __________________________
EXECUTADO: __________________________

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

O(a) EXEQUENTE, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, requerer a EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

1. DO TRÂNSITO EM JULGADO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO

A presente demanda transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de interposição de recursos.

O valor devido foi devidamente apurado em sede de cumprimento de sentença/liquidação, tendo sido homologado por este Juízo, conforme decisão de fls. ______.

2. DO VALOR DO CRÉDITO

O crédito do(a) exequente perfaz o montante de R$ _________ (__________), atualizado até a presente data, conforme memória de cálculo já acostada aos autos.

3. DO CABIMENTO DO PRECATÓRIO

Considerando que o valor da condenação ultrapassa o limite estabelecido para Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, é cabível a expedição de precatório para pagamento do débito.

4. DOS DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO

Para fins de expedição do precatório, seguem os dados do(a) credor(a):

Nome completo: __________________________
CPF/CNPJ: __________________________
RG: __________________________
Endereço: __________________________
Dados bancários: __________________________
5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, ainda, que sejam destacados os honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, conforme contrato juntado aos autos.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A expedição de precatório em favor do(a) exequente, pelo valor atualizado do crédito;

b) A inclusão do crédito na ordem cronológica de pagamento;

c) O destaque dos honorários advocatícios, se houver;

d) A intimação da Fazenda Pública para ciência, se necessário.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, ___ de __________ de ______.

Advogado
OAB nº ______