Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de ________

IMPETRANTE:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ________, por seu advogado (procuração anexa), vem, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face de ato praticado por:

AUTORIDADE COATORA:

Superintendente Regional do INCRA em ______ (ou outro agente competente), com endereço funcional na ________.

I – DOS FATOS

O Impetrante é (descrever a situação: proprietário/posseiro/beneficiário de programa agrário, etc.), sendo titular do imóvel rural denominado “_____”, localizado em ______.

Ocorre que o INCRA praticou ato ilegal/abusivo consistente em:

(descrever o ato: ex: inclusão indevida em processo de desapropriação, cancelamento de cadastro rural, negativa de certificação, indeferimento de titulação, etc.)

Tal ato foi formalizado por meio de ______ (processo administrativo nº ___, notificação, despacho, etc.), causando prejuízos diretos ao Impetrante.

O ato é manifestamente ilegal, pois viola direito líquido e certo, conforme passa a expor.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

No caso concreto, o direito do Impetrante encontra-se comprovado de plano por meio dos documentos anexos, especialmente:

(documento 1)
(documento 2)
(documento 3)

O ato da autoridade coatora viola:

Princípio da legalidade (art. 37, CF)
Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)
Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

(Fundamentar conforme o caso: ex.: ausência de notificação prévia, erro técnico, desrespeito à legislação agrária, etc.)

III – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O presente writ é cabível, pois:

✔ Trata-se de ato administrativo ilegal praticado por autoridade pública federal (INCRA)
✔ Há direito líquido e certo comprovado documentalmente
✔ Não há necessidade de dilação probatória
✔ A ação é tempestiva (dentro de 120 dias – art. 23 da Lei 12.016/2009)

IV – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar para:

(exemplos)

suspender os efeitos do ato administrativo
impedir a desapropriação
restabelecer cadastro
autorizar certificação do imóvel

Fumus boni iuris: demonstrado pela ilegalidade do ato
Periculum in mora: risco de dano irreparável, como (perda da posse, prejuízo econômico, etc.)

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão da liminar para suspender o ato impugnado
b) Notificação da autoridade coatora para prestar informações
c) Oitiva do Ministério Público Federal
d) Ao final, concessão definitiva da segurança, para declarar a nulidade do ato praticado pelo INCRA
e) Condenação da autoridade ao cumprimento da decisão

VI – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado exclusivamente por prova documental.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ___


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Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti


Modelo de mandado de segurança