⚖️ Modelo de ação de desapropriação indireta

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________.

RÉU:

(Ente Público responsável – Município/Estado/União), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na __________.

I – DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário do imóvel localizado à __________, conforme matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis de ______.

Ocorre que o Réu, sem a instauração de processo expropriatório regular e sem o pagamento de indenização prévia, passou a utilizar o referido imóvel para fins públicos, consistente em __________ (ex: abertura de via pública, construção de escola, instalação de rede pública, etc.).

Tal conduta caracteriza verdadeira desapropriação indireta, uma vez que houve a perda da posse e fruição do bem pelo particular, sem observância do devido processo legal.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, assegura que a desapropriação depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

No presente caso, houve esbulho estatal sem observância do procedimento legal, configurando desapropriação indireta, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.

Nos termos da jurisprudência:

“A ocupação irregular de imóvel pelo Poder Público, sem prévia indenização, configura desapropriação indireta.”

Assim, faz jus o Autor à devida indenização, que deve corresponder ao valor atual do imóvel, acrescido de:

Juros compensatórios;

Juros moratórios;

Correção monetária;

Honorários advocatícios.

III – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O valor do imóvel deve ser apurado em liquidação de sentença, mediante perícia técnica, considerando o valor de mercado à época da avaliação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

b) O reconhecimento da ocorrência de desapropriação indireta;

c) A condenação do Réu ao pagamento de indenização justa e prévia, correspondente ao valor do imóvel;

d) A incidência de:

Juros compensatórios desde a ocupação;

Juros moratórios;

Correção monetária;

e) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas, especialmente pericial;

g) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______ (estimado).

**Termos em que,

Pede deferimento.**

Local e data.

Advogado

OAB nº ______

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Editor responsável: Professor Izio Masetti