EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________




[NOME DO AUTOR],
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ___, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/99, propor a presente:




AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AGRÁRIO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA




em face de [INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / outro órgão], autarquia federal, com endereço na ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é legítimo possuidor/proprietário do imóvel rural denominado [nome da propriedade], localizado no município de ___, com área de ___ hectares, conforme documentação anexa.

Ocorre que foi instaurado o Processo Administrativo nº ___, no âmbito do requerido, com o objetivo de [ex: desapropriação para fins de reforma agrária / declaração de improdutividade / cancelamento de registro / etc.].

Todavia, o referido processo encontra-se eivado de vícios insanáveis, dentre os quais:

Ausência de notificação regular do Autor;
Cerceamento de defesa e contraditório;
Inobservância do devido processo legal;
Laudo técnico inconsistente/incompleto;
Desvio de finalidade / erro de fato.

Apesar disso, o procedimento administrativo prosseguiu, culminando em decisão que prejudica gravemente o direito do Autor.

Diante da flagrante ilegalidade, não resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver declarado nulo o referido processo.

II – DO DIREITO
2.1 – Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ninguém será privado de seus direitos sem o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

No caso em tela, tais garantias foram violadas, pois o Autor não teve oportunidade efetiva de se manifestar e produzir provas no processo administrativo.

2.2 – Da nulidade do processo administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, especialmente seus arts. 2º e 53, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica.

A ausência desses requisitos acarreta a nulidade do ato administrativo, especialmente quando há:

vício de forma;
vício de competência;
vício de finalidade;
ausência de motivação adequada.

Assim, o processo administrativo nº ___ deve ser declarado nulo.

2.3 – Da tutela de urgência

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes:

probabilidade do direito: evidenciada pelos vícios no processo administrativo;
perigo de dano: risco de perda da propriedade, imissão na posse pelo INCRA ou prejuízos irreversíveis.

Dessa forma, requer-se a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo impugnado.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente os efeitos do Processo Administrativo nº ___, impedindo qualquer medida expropriatória ou restritiva;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, seja julgada PROCEDENTE a ação para:

declarar a nulidade do processo administrativo nº ___;
anular todos os atos dele decorrentes;

d) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.

Advogado
OAB nº ___


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Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti


processo administrativo agrário