Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Federal/Estadual da Comarca de ________

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ________.

RÉU:

União/Estado/Município de ________ (ou ente público responsável), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à ________.

I – DOS FATOS

O Autor é legítimo possuidor/proprietário do imóvel situado em ________, com área de ________, exercendo posse mansa, pacífica e de boa-fé há aproximadamente ___ anos.

Ocorre que o referido imóvel foi objeto de procedimento de regularização fundiária, culminando na concessão de legitimação da posse a terceiros, nos termos da Lei nº 13.465/2017, sem que houvesse a devida indenização ao Autor.

Tal ato administrativo resultou, na prática, em verdadeira desapropriação indireta, uma vez que o Autor foi privado de sua posse/propriedade sem prévia e justa indenização, conforme exige o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura que:

“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro” (art. 5º, XXIV).

No caso em tela, embora travestida de regularização fundiária, a legitimação da posse concedida a terceiros implicou verdadeira transferência do domínio/posse, caracterizando desapropriação indireta.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de indenização configura violação ao direito de propriedade, ensejando reparação.

Além disso, a Lei nº 13.465/2017 não afasta o dever do Poder Público de indenizar eventuais prejudicados.

III – DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

O Autor faz jus à indenização correspondente:

ao valor de mercado do imóvel à época da perda da posse/propriedade;
às benfeitorias úteis e necessárias;
aos lucros cessantes;
acrescidos de juros compensatórios e moratórios;
correção monetária.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

b) O reconhecimento de que houve desapropriação indireta decorrente da legitimação da posse;

c) A condenação do Réu ao pagamento de indenização justa e prévia, correspondente ao valor do imóvel, acrescida de:

benfeitorias;
lucros cessantes;
juros compensatórios e moratórios;
correção monetária;

d) A realização de perícia para apuração do valor do imóvel;

e) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________, correspondente ao valor estimado do imóvel.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº _______


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Editor responsável: Professor Izio Masetti