EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/AMBIENTAL DA COMARCA DE ______

AUTOR:

(Nome, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço)

RÉU:

(Nome, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

I – DOS FATOS

O Autor é proprietário/possuidor do imóvel rural denominado “______”, localizado na zona rural do município de ______.

Ocorre que o Réu vem praticando atividades lesivas ao meio ambiente, consistentes em:

Desmatamento irregular de área de preservação permanente (APP);
Supressão de vegetação nativa sem autorização;
Assoreamento de curso d’água;
Uso indevido de agrotóxicos e contaminação do solo.

Tais condutas vêm causando graves prejuízos ambientais, inclusive com reflexos diretos na produtividade da área e no equilíbrio ecológico local.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

Além disso, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) protege áreas como APPs e reservas legais, vedando sua degradação sem autorização.

III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

A responsabilidade do Réu independe de culpa, sendo suficiente a demonstração de:

Dano ambiental;
Nexo causal entre a conduta e o dano.

O dano ambiental possui natureza difusa, sendo imprescritível o dever de reparação.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para:

Suspensão imediata das atividades degradadoras;
Proibição de novas intervenções na área;
Determinação de medidas emergenciais de contenção do dano.

Há probabilidade do direito (provas iniciais) e perigo de dano irreparável, considerando a continuidade da degradação.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão de tutela de urgência, para cessar imediatamente as atividades lesivas;
A citação do Réu para apresentar defesa;
A condenação do Réu à:
Reparação integral do dano ambiental (recuperação da área degradada – PRAD);
Indenização por danos ambientais (caso irreversível);
Aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
Produção de provas, especialmente pericial ambiental;
Condenação ao pagamento de custas e honorários.
VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

**Termos em que,

Pede deferimento.**

Local e data.

Advogado
OAB nº ______


Site: Portal Comunicação Jurídica

Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti


Modelo de ação de reparação