EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________

[ENTE FEDERATIVO AUTOR] (UNIÃO/ESTADO), pessoa jurídica de direito público interno, representado por sua Procuradoria, com endereço à __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.383/1976 e demais normas aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS

em face de:

RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, bem como eventuais ocupantes da área descrita, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor, no exercício de sua função constitucional de administração do patrimônio público, instaurou procedimento administrativo discriminatório visando identificar terras devolutas situadas na região de __________.

Após levantamentos técnicos, georreferenciamento e análise dominial, constatou-se que determinada área, com extensão aproximada de ______ hectares, localizada em __________, não possui título legítimo de propriedade privada, caracterizando-se como terra devoluta.

Verificou-se ainda a existência de ocupações irregulares na área, realizadas sem qualquer título válido, o que impede a regular gestão do patrimônio público.

Diante da ausência de solução administrativa eficaz e da necessidade de segurança jurídica, torna-se imprescindível a propositura da presente ação judicial.

II – DO DIREITO

Nos termos da Lei nº 6.383/1976, cabe ao Poder Público promover a discriminação das terras devolutas, com o objetivo de separá-las das propriedades particulares legítimas.

A ação discriminatória judicial tem por finalidade:

identificar e delimitar terras públicas;
reconhecer eventuais direitos de particulares legítimos;
arrecadar ao patrimônio público as áreas indevidamente ocupadas.

Nos termos do art. 5º da referida lei, a ação pode ser proposta contra réus incertos, devendo ser assegurada ampla publicidade para manifestação de eventuais interessados.

III – DA ÁREA OBJETO DA DISCRIMINAÇÃO

A área objeto da presente ação encontra-se assim descrita:

Localização: __________
Extensão: __________ hectares
Limites e confrontações: __________
Coordenadas geográficas/georreferenciamento: __________

(Planta e memorial descritivo anexos)

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ação discriminatória;
A citação por edital de eventuais interessados (réus incertos e desconhecidos), nos termos da Lei nº 6.383/1976;
A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;
A realização de prova pericial técnica, se necessário, para delimitação da área;
Ao final, seja julgada procedente a ação para:
a) declarar como terras devolutas as áreas não tituladas legitimamente;
b) reconhecer eventuais propriedades privadas válidas, se comprovadas;
c) determinar a arrecadação das terras devolutas ao patrimônio do Autor;
A expedição de mandado para registro da decisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
A condenação dos ocupantes irregulares à desocupação da área, se for o caso;
A condenação ao pagamento de custas e honorários, quando cabível.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

VI – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Procurador do Ente Público
OAB nº ______


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Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti


Modelo de ação discriminatória de terras devolutas