Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de _______

(ou Vara Estadual, conforme o caso)

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, CPF nº ___, residente e domiciliado em ___.

RÉU:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, autarquia federal, com sede em ___.

🧾 AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

(com pedido de tutela de urgência, se cabível)

I – DOS FATOS

O Autor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre imóvel rural localizado em ___, com área aproximada de ___ hectares, desde o ano de ___.

A posse é exercida com exploração direta da terra, sendo utilizada para fins de subsistência e/ou produção rural, atendendo à função social da propriedade.

O imóvel encontra-se inserido em área passível de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente, entretanto, o Autor não obteve êxito na regularização administrativa junto ao INCRA, seja por demora excessiva, indeferimento indevido ou omissão administrativa.

Diante disso, não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à regularização da área ocupada.

II – DO DIREITO

A regularização fundiária rural encontra respaldo na:

Lei nº 11.952/2009
Lei nº 13.465/2017
Constituição Federal (art. 5º, XXIII e art. 186 – função social da propriedade)

O Autor preenche os requisitos legais, pois:

✔ exerce posse mansa e pacífica
✔ ocupa área inferior ao limite legal (até 2.500 hectares, conforme o caso)
✔ utiliza a terra para produção
✔ não é proprietário de outro imóvel rural
✔ reside ou explora diretamente a área

A omissão do INCRA viola princípios administrativos, como:

Legalidade
Eficiência
Razoável duração do processo

Assim, é cabível a intervenção judicial para assegurar o direito à titulação.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (opcional)

Nos termos do art. 300 do CPC, requer-se tutela de urgência para:

Suspender eventual processo de reintegração/desocupação;
Garantir a permanência do Autor na área até decisão final;

Fumus boni iuris: posse comprovada
Periculum in mora: risco de perda da terra e da subsistência

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da tutela de urgência, se cabível;
A citação do INCRA para contestar a ação;

Ao final, seja julgada PROCEDENTE a ação para:

a) Reconhecer o direito do Autor à regularização fundiária da área ocupada;

b) Determinar ao INCRA que promova a titulação do imóvel;

c) Expedir o competente título de domínio ou concessão de uso;

A condenação do Réu ao cumprimento da obrigação no prazo fixado;
Produção de provas:
documental
testemunhal
pericial (se necessário)
Justiça gratuita (se cabível);
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado
OAB nº ___


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Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti


Modelo de ação