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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________

AUTOR:

Nome do servidor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________.

RÉU:

(Ente público – União/Estado/Município), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à __________.

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de __________, junto ao(a) ______, desde //.

Paralelamente, passou a exercer o cargo de __________, junto ao(a) __________, cuja jornada é compatível, inexistindo sobreposição de horários.

Contudo, foi surpreendido com a instauração de processo administrativo e/ou ato administrativo que determinou a exoneração/suspensão/penalidade sob alegação de acumulação ilícita de cargos públicos.

Ocorre que a acumulação exercida pelo Autor é plenamente lícita, conforme previsão constitucional, havendo compatibilidade de horários e enquadramento nas hipóteses permitidas.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, dispõe:

“É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.”

No caso concreto, o Autor enquadra-se na hipótese de:

👉 (descrever: ex.: dois cargos de professor / cargo técnico + professor / dois cargos na saúde)

Além disso, há compatibilidade de horários, inexistindo prejuízo ao serviço público.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, atendidos os requisitos constitucionais, a acumulação é plenamente válida.

Portanto, o ato administrativo impugnado viola os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: previsão expressa na Constituição Federal;
Perigo de dano: perda do cargo/remuneração, com prejuízo à subsistência do Autor.

Diante disso, requer:

👉 a suspensão imediata do ato administrativo que determinou a penalidade/exoneração.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado;
A citação do Réu para contestar, sob pena de revelia;
Ao final, a procedência da ação para:
declarar lícita a acumulação de cargos públicos exercida pelo Autor;
anular o ato administrativo que determinou a penalidade/exoneração;
determinar a reintegração (se houver exoneração);
condenar ao pagamento das remunerações retroativas;
Condenação do Réu em custas e honorários advocatícios.
V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente prova documental.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº _______



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