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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de _______

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ______.

RÉU:

FAZENDA PÚBLICA DO (Município/Estado/União), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ______.

I – DOS FATOS

O Autor é credor da Fazenda Pública Ré em razão de (descrever a origem do crédito: contrato administrativo, prestação de serviços, fornecimento de bens, sentença transitada em julgado, etc.).

Ocorre que, apesar de cumprida integralmente a obrigação por parte do Autor, a Ré deixou de efetuar o pagamento devido, no valor de R$ ______, atualizado até a presente data.

Foram realizadas tentativas administrativas de recebimento, todas infrutíferas, restando ao Autor apenas a via judicial para satisfação de seu crédito.

II – DO DIREITO

O direito do Autor encontra respaldo nos artigos 389 e 395 do Código Civil, que asseguram a reparação pelo inadimplemento da obrigação.

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, não podendo se furtar ao cumprimento de suas obrigações.

Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública responde pelos débitos decorrentes de suas relações jurídicas.

III – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O débito deve ser acrescido de correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora conforme índice aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A citação da Fazenda Pública Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação;
A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ ______, acrescido de:
correção monetária;
juros de mora;
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC;
A produção de todas as provas admitidas em direito;
Ao final, a procedência total da ação.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome do advogado
OAB nº ______



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Modelo de ação