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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

(MULTA ADMINISTRATIVA) c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

[ÓRGÃO/ENTE PÚBLICO AUTUANTE],

pessoa jurídica de direito público interno, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi surpreendido com a imposição de multa administrativa, consubstanciada no Auto de Infração nº ___, lavrado em [data], pelo órgão requerido, sob a alegação de [descrever a suposta infração].

Todavia, a penalidade aplicada é indevida e ilegal, pelos seguintes motivos:

[ex: inexistência da infração];
[ex: erro na identificação do autuado];
[ex: ausência de notificação prévia];
[ex: vício de motivação];
[ex: desrespeito ao devido processo administrativo].

Ressalte-se que o Autor apresentou defesa administrativa (se for o caso), a qual foi indevidamente indeferida, sem fundamentação adequada.

Dessa forma, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para anular o ato ilegal.

II – DO DIREITO
1. Da nulidade do auto de infração

O ato administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal).

No caso em tela, a multa é nula, pois:

carece de fundamentação adequada;
apresenta vício formal/material;
não comprova a ocorrência da infração.
2. Da violação ao devido processo legal

Nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Caso não tenha havido regular notificação ou julgamento adequado da defesa, o ato é nulo.

3. Da tutela de urgência

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

probabilidade do direito: ilegalidade da multa;
perigo de dano: inscrição em dívida ativa, protesto, execução fiscal, restrições ao nome do Autor.
III – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Diante do exposto, requer:

a concessão de tutela de urgência para:

suspender a exigibilidade da multa administrativa;
impedir a inscrição em dívida ativa;
impedir protesto ou execução até decisão final.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) concessão da tutela de urgência;

b) citação do réu para contestar;

c) ao final, seja julgada procedente a ação, para:

declarar a nulidade do auto de infração nº ___;
cancelar definitivamente a multa aplicada;

d) condenação do réu ao pagamento de custas e honorários;

e) produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor da multa ou proveito econômico).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data]

Advogado
OAB nº ___



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ação contra multa administrativa