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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], servidor público, portador do RG nº [] e CPF nº [], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL

com pedido de tutela de urgência

em face de [ENTE PÚBLICO – UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de [cargo], exercendo suas funções junto ao [órgão].

Ocorre que, em razão de problemas de saúde devidamente comprovados por laudos médicos anexos, passou a apresentar limitações que o impedem de exercer plenamente as atribuições típicas do cargo.

Mesmo diante da comprovação médica, a Administração Pública deixou de promover sua readaptação funcional, mantendo o servidor em atividade incompatível com sua condição de saúde, o que agrava seu quadro clínico.

Ressalte-se que o Autor já requereu administrativamente a readaptação, conforme protocolo nº [___], não tendo obtido resposta (ou tendo seu pedido indeferido).

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito à saúde (art. 6º), devendo a Administração Pública zelar pela integridade física e mental de seus servidores.

Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/90 (ou legislação correlata aplicável), a readaptação funcional é devida quando o servidor sofre limitação em sua capacidade laboral, devendo ser investido em cargo compatível com suas condições físicas e mentais.

A negativa da Administração viola princípios como a legalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC:

Probabilidade do direito, demonstrada pelos laudos médicos;
Perigo de dano, uma vez que a permanência do Autor em função incompatível pode agravar sua saúde.

Dessa forma, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata readaptação do Autor em função compatível com suas limitações.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata readaptação funcional do Autor;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a confirmação da tutela, condenando a Administração à readaptação definitiva do Autor em função compatível com sua condição de saúde;

d) O pagamento das diferenças remuneratórias, caso existentes;

e) Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [___].

Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]



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Modelo de ação