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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ________, por seu advogado que subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
(CONCESSÃO DE LICENÇA / AFASTAMENTO)

em face de FAZENDA PÚBLICA DO (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de ________, vinculado ao órgão ________, exercendo suas funções desde //____.

Ocorre que, em //____, requereu administrativamente a concessão de licença/afastamento do tipo ________ (ex: licença para tratamento de saúde, licença para interesse particular, afastamento para curso, etc.), nos termos da legislação aplicável.

Todavia, o pedido foi:

( ) indeferido injustamente;
( ) ignorado pela Administração (silêncio administrativo);
( ) indeferido sob fundamento ilegal.

A negativa administrativa não observou os requisitos legais previstos em ________ (indicar lei, ex: Estatuto do Servidor), violando direito líquido do Autor.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura a legalidade e a proteção aos direitos dos servidores públicos, nos termos do art. 37.

Nos termos da legislação específica (ex: Lei nº ________), o servidor faz jus à concessão da licença/afastamento quando preenchidos os requisitos legais.

No caso em tela, o Autor:

Cumpre todos os requisitos legais;
Apresentou a documentação exigida;
Não possui impedimentos legais.

A negativa da Administração configura ato ilegal e abusivo, passível de controle pelo Poder Judiciário.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração não pode negar o direito ao servidor.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL)

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência, tendo em vista:

Probabilidade do direito: comprovada pelo preenchimento dos requisitos legais;
Perigo de dano: prejuízo ao Autor, especialmente em razão de ________.

Dessa forma, requer seja determinado que a Ré conceda imediatamente a licença/afastamento.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata concessão da licença/afastamento;
A citação da Ré para contestar a presente ação;
Ao final, a confirmação da tutela, condenando a Administração Pública a conceder a licença/afastamento requerido;
A condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
A produção de todas as provas admitidas em direito.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado OAB nº ________


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Modelo de ação