Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de ________

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à _________.

RÉUS:
INCRA, autarquia federal, com sede à _______;
União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União.


I – DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário do imóvel rural denominado “__________”, com área de ___ hectares, localizado no Município de ________, devidamente registrado sob matrícula nº ___ no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Ocorre que o referido imóvel foi objeto de procedimento administrativo instaurado pelo INCRA, culminando com sua declaração como improdutivo e posterior edição de Decreto Presidencial que o declarou de interesse social para fins de reforma agrária.

Entretanto, tal ato é ilegal e inconstitucional, pois o imóvel:

É produtivo, atendendo aos índices de produtividade fixados;
Cumpre a função social da propriedade, conforme art. 186 da Constituição Federal;
Foi avaliado de forma equivocada pelo INCRA, com vícios técnicos e procedimentais.


II – DO DIREITO
1. Da Função Social da Propriedade

Nos termos do art. 5º, XXIII, e art. 186 da Constituição Federal, a propriedade rural que cumpre sua função social não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.

O imóvel do Autor atende aos requisitos constitucionais:

Aproveitamento racional e adequado;
Utilização adequada dos recursos naturais;
Observância das relações de trabalho;
Exploração que favorece o bem-estar.
2. Da Produtividade do Imóvel

A Lei nº 8.629/93 estabelece critérios objetivos para aferição da produtividade rural.

O imóvel do Autor supera os índices de produtividade (GUT e GEE), conforme demonstram os documentos anexos (laudos técnicos, notas fiscais, produção agrícola, etc.).

Assim, a classificação como improdutivo é manifestamente ilegal.

3. Dos Vícios no Procedimento Administrativo

O procedimento conduzido pelo INCRA apresenta irregularidades, tais como:

Ausência de contraditório e ampla defesa;
Laudo técnico inconsistente;
Erro na medição da área;
Desconsideração de áreas produtivas.

Tais vícios violam o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

4. Da Indenização Injusta (Subsidiário)

Caso não seja anulada a desapropriação, o valor da indenização ofertado é inferior ao valor real do imóvel, em afronta ao art. 184 da Constituição Federal, que exige justa indenização.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Requer a concessão de tutela de urgência para:

Suspender os efeitos do Decreto expropriatório;
Impedir a imissão provisória na posse pelo INCRA;

Diante do perigo de dano irreparável, consistente na perda da posse e exploração do imóvel.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência;
A citação dos Réus para contestarem a ação;
A declaração de nulidade do Decreto de desapropriação;
Subsidiariamente, a revisão do valor da indenização;
Condenação dos Réus ao pagamento de custas e honorários;
Produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pericial.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.


VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº _______


Site: Portal Comunicação Jurídica

Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti


desapropriação para reforma agrária