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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:


AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c pedido de tutela de urgência

em face de:

[MUNICÍPIO/ENTE PÚBLICO],

pessoa jurídica de direito público interno, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é proprietário do imóvel localizado à [endereço], onde vem realizando obra devidamente licenciada, conforme alvará nº ___ expedido pelo próprio Município.

Todavia, em [data], foi surpreendido com auto de embargo da obra, lavrado por agente público, sob a alegação de [descrever motivo alegado – ex: ausência de licença, irregularidade urbanística, etc.].

Ocorre que o embargo é manifestamente ilegal, pois:

a obra possui regular licença/alvará;
não houve prévia notificação para regularização (quando exigido);
inexistem irregularidades que justifiquem medida tão gravosa.

O ato administrativo impugnado vem causando sérios prejuízos ao Autor, inclusive de ordem financeira, diante da paralisação da obra.

II – DO DIREITO

1. Da ilegalidade do embargo

O embargo administrativo deve respeitar os princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

No caso concreto, o ato é ilegal, pois:

carece de fundamentação adequada;
viola o devido processo administrativo;
desrespeita o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF).

2. Da violação ao contraditório e ampla defesa

Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é assegurado o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos.

O Autor não foi previamente notificado para sanar eventual irregularidade, sendo surpreendido com medida extrema.

3. Da tutela de urgência

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige:

probabilidade do direito: demonstrada pela legalidade da obra;
perigo de dano: prejuízos financeiros e risco estrutural pela paralisação.

Dessa forma, é necessária a imediata suspensão do embargo.

III – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Diante do exposto, requer:

a concessão de tutela de urgência para:

suspender imediatamente o embargo da obra, autorizando o prosseguimento da construção, até decisão final.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) concessão da tutela de urgência;
b) citação do réu para contestar, sob pena de revelia;
c) ao final, seja julgada procedente a ação, para:

declarar a nulidade do embargo;
confirmar a tutela concedida;

d) condenação do réu ao pagamento de custas e honorários;

e) produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data]

Advogado
OAB nº ___



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Modelo de ação