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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR],
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR POR DESAPROPRIAÇÃO

(ou AÇÃO ANULATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, conforme o caso)

em face de:

[ENTE PÚBLICO – Município/Estado/União], pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O Autor é proprietário do imóvel localizado à [endereço], registrado sob matrícula nº ___ no Cartório de Registro de Imóveis de [cidade].

O referido bem foi objeto de desapropriação pelo Réu, por meio do Decreto nº ___, sob alegação de utilidade pública/interesse social.

Ocorre que:

o valor oferecido a título de indenização foi de R$ ___;
tal quantia não corresponde ao valor real de mercado do imóvel;
[descrever irregularidades, se houver: ausência de justa indenização, vícios no procedimento, desvio de finalidade, etc.]

Importante destacar que a Constituição Federal assegura que a desapropriação somente pode ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, o que não foi observado no presente caso.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal:

“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.”

Além disso, o Decreto-Lei nº 3.365/41 regula o procedimento expropriatório, exigindo que a indenização reflita o valor real do bem.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que:

a indenização deve corresponder ao valor de mercado;
devem ser incluídos juros compensatórios e moratórios;
é cabível revisão judicial do valor indenizatório.

Caso haja vícios no ato expropriatório, também é possível sua anulação por ilegalidade ou desvio de finalidade.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

b) A realização de perícia judicial para apuração do valor real do imóvel;

c) A condenação do Réu ao pagamento de indenização justa, correspondente ao valor de mercado do bem;

d) O pagamento de:

juros compensatórios;
juros moratórios;
correção monetária;

e) Caso haja ilegalidade, a declaração de nulidade da desapropriação;

f) Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

IV – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, pericial e testemunhal.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data]

[Nome do Advogado]
OAB nº ___



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Modelo de ação contra desapropriação