EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________




AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
(com pedido de tutela de urgência)


AUTOR: Ministério Público do Estado de __________ (ou associação legitimada, conforme art. 5º da Lei 7.347/85)
RÉU: __________________________


I – DOS FATOS

O Autor tomou conhecimento de que o Réu vem praticando condutas lesivas ao meio ambiente, consistentes em:
(descrever detalhadamente os fatos – ex.: desmatamento irregular, poluição de curso d’água, descarte de resíduos, etc.)

Tais práticas vêm causando danos significativos ao meio ambiente, afetando diretamente o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da coletividade.

Relatórios técnicos, autos de infração e demais documentos anexos comprovam a degradação ambiental causada.


II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado…”

A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) confere legitimidade ao Autor para propor a presente demanda visando à reparação de danos ambientais.

Além disso, aplica-se a responsabilidade objetiva do poluidor, conforme previsto na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), bastando a comprovação do dano e do nexo causal.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: evidenciada pelos documentos e laudos técnicos;
Perigo de dano: continuidade da degradação ambiental.

Diante disso, requer-se:

Suspensão imediata das atividades poluidoras;
Interdição da área degradada (se necessário);
Adoção de medidas emergenciais de contenção do dano.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a atividade lesiva;
A citação do Réu para apresentar contestação;
A condenação do Réu a:
Reparar integralmente o dano ambiental;
Recuperar a área degradada (plano de recuperação ambiental – PRAD);
Indenizar os danos ambientais causados;
Aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
Condenação ao pagamento de custas e demais cominações legais.
V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente:

Documental
Pericial ambiental
Testemunhal


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ __________.



Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.

Nome do Autor / Promotor / Advogado
OAB nº ________




Editor Responsável: Professor Izio Masetti