MANDADO DE INJUNÇÃO
Exmo. Sr. Ministro Presidente do Excelso Supremo
Tribunal Federal (ou autoridade competente)
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc.
anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações
e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXXI, da
Constituição Federal, requerer a expedição de MANDADO DE INJUNÇÃO ao
......... (esclarecer o órgão respectivo), com sede em ........ à rua.....,
devendo ser notificado na pessoa de ..........., em vista das relevantes razões
de fato e de direito:
1. (Esclarecer a lei aplicável ao suplicante, mas que não está sendo
observada em face da inexistência de norma regulamentadora sobre a mesma,
demonstrando o direito do suplicante a tal legislação).
2. Não obstante, portanto, o texto escrito da lei, o impetrado
recusa-se a cumpri-la, sob alegação da inexistência de norma regulamentadora de
tal direito, ferindo o direito do suplicante, garantido
3. À vista do exposto, sendo admissível a utilização do presente writ,
é a presente para respeitosamente requerer a V. Exa., a concessão de liminar,
notificando-se a autoridade apontada como coatora da decisão liminar,
intimando-a a prestar, querendo, informações no prazo de dez (10) dias,
acompanhando o presente pedido, até final decisão, propugnando-se, ainda, seja
ouvido o Ministério Público, para ao final ser expedido o respectivo mandado de
injunção para o fim colimado, tudo nas melhores normas do direito e da salutar
Justiça.
4. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas
admitidas pelo Direito.
5. Dá-se à causa o valor de ............
6. Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova
sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Pede
deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do
advogado)
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