HABEAS DATA PREVENTIVO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de
Direito da Comarca de ..............................................
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc.
anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua....., onde recebe intimações
e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 5.º, LXXII, “a” da
Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem, o presente HABEAS DATA,
em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O suplicante em data de....... prestou concurso público para o cargo
de ......., conforme se verifica de sua respectiva inscrição de n.º..........,
tendo sido aprovado para tal função, no seguinte órgão......., com sede à
........., nesta cidade.
2. Não obstante sua aprovação, o suplicante fora impedido de assumir
tal cargo e tomar posse, face à alegação dada pelo respectivo órgão de que
existem informações e dados contra a pessoa do suplicante constantes de
registros, tidos como confidenciais, que o impedem de exercer a função para a
qual fora aprovado, face à disposição contida no respectivo edital.
3. O suplicante conforme se verifica dos documentos inclusos, não
conseguiu pessoalmente tomar conhecimento acerca de tais informações tidas como
sigilosas pelo órgão declinado, não restando-lhe outra alternativa, senão a de
impetrar o presente pedido de habeas data, que lhe é assegurado pela Carta
Magna.
4. Aliás, tem o suplicante ciência de que eventuais informações a seu
respeito são inverídicas, sendo que o mesmo vindo a tomar conhecimento destas,
poderá tomar as providências cabíveis para se demonstrar a injustiça das
mesmas, fazendo com que o mesmo seja admitido ao cargo para que fora
aprovado.
5. Tem, portanto, o suplicante justo e legítimo interesse na obtenção
de tais informações relativas à sua própria pessoa, sendo cabível o presente writ.
6. A vista do exposto, requer-se seja concedida liminarmente a presente
ordem de habeas data, determinando-se ao citado órgão, na pessoa de ........,
sejam prestadas tais informações ao impetrante, sob as penas da lei,
intimando-a a prestar, querendo, as informações que tiver, no prazo legal,
acompanhando o presente até final decisão, propugnando-se pela sua mantença e
decreto de procedência, por ser medida de Justiça.
7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas
admitidas pelo Direito.
8. Dá-se à causa o valor de .................
9. Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova
sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Pede
deferimento.
(local
e data)
(assinatura
e n.º da OAB do advogado)
.png "Modelo de habeas data preventivo")
.png&description=Modelo de habeas data preventivo ){kind=link}