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A Lei Maria da Penha pode ser utilizada em situações de violência entre mulheres que têm laços familiares, determina a Justiça Violência.

A Lei Maria da Penha pode ser utilizada em situações de violência entre mulheres que têm laços familiares, determina a Justiça

COMUNICAÇÃO JURÍDICA dezembro 11, 2025

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situaç…

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