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Tribunal Superior do Trabalho.
Multa contratual em acordo de ex-jogador de futebol Rafael Marques com o Cruzeiro Esporte Clube afasta penalidades da CLT
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do ex-jogador de futebol Rafael Marques, que pretendia receber do Cruzeiro Esporte…
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Supremo Tribunal Federal.
STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas…
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Superior Tribunal de Justiça.
Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorren…
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Taxa.
Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível desc…
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Tributo.
STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas relacionados à produção de biodiesel
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação a dispositivos da lei que trata do registro especial, junto à Receita Fede…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Ex-prefeito de Vitorino Freire (MA) deve pagar multa por não cumprir acordo com MPT sobre FGTS
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu mandado de segurança de um ex-prefeito do Mun…
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Superior Tribunal de Justiça.
Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não a…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Empregado dos Correios assaltado em serviço é multado por má-fé processual
Contrariando as pretensões de um trabalhador, a Justiça do Trabalho julgou improcedentes os pedidos e ainda condenou o reclamante ao pagamento de 2% …
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Tribunal Superior do Trabalho.
Prefeitura de Guajará-Mirim consegue reversão de multa por ato contra a dignidade da Justiça
Vara do Trabalho de Guajará-Mirim (RO) reverteu o valor de uma multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicado à empresa Madeireira, de R$ …
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Vendedor.
Vendedora das Lojas Riachuelo mente em juízo e é multada por litigância de má-fé
Uma funcionária das Lojas Riachuelo alegou não ter recebido participação nos lucros e resultados (PLR), mas comprovantes apresentados pela empresa co…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Executada que opôs resistência a andamento de processo é multada por má-fé processual
A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da executada, um embargo de terceiros, e, de ofício, condenou a agravante ao pagamento de multa por…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Testemunha de reclamante que prestou falso depoimento é condenada a pagar multa por mentir em juízo
O juiz Eduardo Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou uma testemunha a recolher multa no valor de R$ 5 mil por falso depoimento. A condena…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Uma empresa de Brasília que desrespeitou norma de convenção coletiva é multada
Uma empresa de Brasília deverá pagar multa por descumprir dispositivo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria a que pertencem seus f…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que p…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Trabalhadora que atentou contra a dignidade da justiça é multada pelo TRT-MG
A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento a um Agravo de Petição interposto por uma reclamante…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.