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Decisão suspende contratação de celetistas no Porto de SC e prevê multa de até R$ 20 milhões Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão suspende contratação de celetistas no Porto de SC e prevê multa de até R$ 20 milhões

COMUNICAÇÃO JURÍDICA novembro 11, 2016

A Vara do Trabalho de Imbituba concedeu medida cautelar que suspende a contratação de 20 empregados com carteira assinada pela empresa Imbituba Logís…

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Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica Tribunal Superior do Trabalho.

Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

COMUNICAÇÃO JURÍDICA setembro 21, 2016

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a um s…

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Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa Tribunal Superior do Trabalho.

Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa

COMUNICAÇÃO JURÍDICA setembro 21, 2016

Em Bauru, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da 15ª condenou empresa da área de prestação de serviços a multa diária e dano moral c…

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Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização Tribunal Superior do Trabalho.

Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização

COMUNICAÇÃO JURÍDICA setembro 01, 2016

Um advogado que ajuizou ação sem a anuência e entendimento do empregado representado quanto ao conteúdo do processo deve pagar multa de 1% e indeniza…

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