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Tribunal Superior do Trabalho.
Ex-prefeito de Vitorino Freire (MA) deve pagar multa por não cumprir acordo com MPT sobre FGTS
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu mandado de segurança de um ex-prefeito do Mun…
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Superior Tribunal de Justiça.
Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não a…
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Verbas trabalhistas.
Mantida decisão que obrigou empregadores a pagar R$ 5 milhões em verbas rescisórias e multas
A 2ª Câmara do TRT-15 manteve o arresto de R$ 5 milhões das contas bancárias das rés, empresas do setor agropecuário, condenadas a pagar solidariamen…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Folha de São Paulo é condenada a pagar multa a jornalista autor de frase escondida em obituário
A empresa Folha da Manhã, autora de uma reclamação trabalhista, foi condenada pelos magistrados da 5ª Turma do TRT da 2ª Região a pagar uma multa ao …
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Trabalhador da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto de Cuiabá (CAB) é multado por mentir em audiência
Um ex-empregado da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto de Cuiabá (CAB) escondeu fatos importantes durante processo que ajuizou na Ju…
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Rescisão.
Atlético Mineiro terá de pagar multa por atraso no pagamento de rescisão de Ronaldinho Gaúcho
O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT, que estipula prazo e multa para o pa…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a p…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Fundação Petrobras e Petrobras são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros e da Petróleo Brasileiro S.…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso
A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso no pagament…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Trabalhador terá de pagar multa por litigância de má fé por flagrante alteração dos fatos
Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Justiça do Trabalho nega pedido de multa por um dia de atraso
Um dia de atraso no pagamento da segunda parcela de um termo de ajuste firmado na Justiça do Trabalho, foi o suficiente para a autora requerer multa …
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Tribunal Superior do Trabalho.
Testemunha que mentiu em depoimento deve pagar multa ou se retratar publicamente
Uma testemunha que mentiu durante seu depoimento foi condenada por litigância de má fé e terá que pagar multa em favor da Fernandes e Araujo Ltda - M…
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Usina.
Usina de cana-de-açúcar de Cianorte é multada por descumprir cota de vagas para pessoas portadoras de deficiência
A 2ª Turma de desembargadores do Tribunal do Trabalho do Paraná declarou válida uma multa aplicada pelo Ministério do Trabalho a uma usina de cana-de…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Mantida condenação de empresas que coagiram empregados a devolver multa de 40% do FGTS
O Tribunal Superior do Trabalho manteve as condenações impostas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) a três empresas que prestaram s…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Hotel Torre Palace é condenado a pagar multa de R$ 120 mil por descumprir acordo com MPT
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu aumentar de R$ 40 mil para R$ 120 mil a multa a ser paga pelo Hotel To…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Caseiro terá de pagar multa por mentir em ação trabalhista
Em decisão publicada na última terça (24), a Justiça do Trabalho decidiu manter multa de R$ 2,7 mil a um caseiro de Florianópolis que alegou ter trab…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Acre vai pagar R$ 65 milhões de multa por contratação ilegal de trabalhador no DER-AC
A Justiça do Trabalho da 14ª Região, por meio do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), e o Ministério Pú…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.