EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [UF]

[NOME DO IMPETRANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, na Lei nº 9.507/97 e nos princípios do Direito Ambiental, vem, respeitosamente, impetrar o presente:

HABEAS DATA

em face de [NOME DA AUTORIDADE COATORA / ÓRGÃO PÚBLICO], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Impetrante solicitou administrativamente junto ao órgão impetrado acesso a informações ambientais relativas a:

[descrever os dados: licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), relatórios técnicos, dados de poluição, etc.]

Todavia, mesmo após requerimento formal em [data], o acesso foi:

( ) negado
( ) parcialmente concedido
( ) não respondido

Tal conduta viola o direito constitucional de acesso à informação, especialmente relevante em matéria ambiental, onde vigora o princípio da publicidade e da transparência.

II – DO DIREITO

O Habeas Data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme dispõe o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal.

Além disso, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante o acesso a dados públicos, especialmente quando se trata de matéria ambiental, regida também pelos princípios:

da publicidade;
da participação popular;
do acesso à informação ambiental (Princípio 10 da Declaração do Rio/92).

A negativa ou omissão do órgão público afronta tais garantias, justificando o presente writ.

III – DO CABIMENTO NO DIREITO AMBIENTAL

No âmbito ambiental, o acesso à informação possui caráter ampliado, sendo essencial para:

o controle social;
a proteção do meio ambiente;
a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

Assim, o Habeas Data mostra-se instrumento adequado quando há recusa indevida de fornecimento de dados ambientais individualizados ou vinculados ao impetrante.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento e processamento do presente Habeas Data;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A intimação do Ministério Público;
d) Ao final, a concessão da ordem para:

assegurar ao Impetrante o acesso integral às informações ambientais solicitadas;
determinar, se necessário, a retificação/complementação dos dados constantes nos bancos públicos;

e) A condenação da autoridade ao cumprimento da decisão sob pena de multa.

V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente prova documental.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor meramente estimativo].

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº ___


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Editor responsável: Professor Izio Masetti